14 de Julho de 2024 | Quinzenário Regional | Diário Online
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Condeixa subscreve providência cautelar contra aumento das tarifas do lixo

31 de Agosto 2023

O Município de Condeixa e outras 27 autarquias da região centro interpuseram uma providência cautelar para suspender a decisão da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que em Março último aprovou “aumentos brutais” das tarifas de recolha de lixo, propostas pela ERSUC, a entidade gestora do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, anunciou hoje aquela edilidade.

“Estamos a falar de aumentos absolutamente escandalosos das tarifas desde 2019, sem que se conheçam investimentos de vulto por parte da ERSUC. Não podemos aceitar que a ERSAR seja conivente com esta proposta de aumento em mais de 130% em apenas três anos, o que, nosso entender, é incomportável para o município e para as famílias que, no final, terão de ser chamadas a pagar a factura. No meu entender não há qualquer justificação para estes aumentos que apenas servem para disfarçar a má gestão da ERSUC”, afirma Nuno Moita, presidente da Câmara Municipal de Condeixa.

A providência cautelar deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra no passado dia 18 de Agosto, interposta por iniciativa dos municípios de Arganil, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Coimbra, Góis, Figueira da Foz, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Vila Nova de Poiares, Águeda, Anadia, Estarreja, Oliveira do Bairro, Vagos, Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Arouca e Oliveira de Azeméis.

A referida providência cautelar tem por objecto a suspensão de eficácia da decisão da ERSAR, tomada no passado dia 16 de Março, e objecto de duas posteriores alterações, em 16 e 25 de Maio, sobre os proveitos permitidos totais e as tarifas reguladas para o período regulatório 2022-2024 da ERSUC–Resíduos Sólidos do Centro.

Os municípios requerentes consideram que os procedimentos para a fixação das novas tarifas se encontram “feridos de diversas ilegalidades” e, por isso, solicitam que seja declarada a “nulidade e anulabilidade” da decisão, para que possa ser aplicada a tarifa transitória fixada pela ERSAR em 2021 para o ano de 2022, no valor de € 44,54/tonelada.

O autarca de Condeixa, Nuno Moita, numa posição partilhada com os seus congéneres, considera que novas tarifas reguladas de recolha de resíduos sólidos urbanos, “para além de terem sido fixadas no contexto de ilegalidade, foram fixadas em valores muitíssimo superiores aos esperados e orçamentados e, inclusivamente, muitíssimo superiores aos propostos pela concessionária ERSUC”.

Nuno Moita espera que a justiça seja sensível aos argumentos apresentados pelos municípios, realçando que o pagamento dos valores definidos no novo tarifário implica “constrangimentos orçamentais inultrapassáveis e avultados prejuízos irreparáveis”.

O edil recorda tem estado a suportar os aumentos das tarifas nos últimos anos, mas, se a decisão não for revertida, “teremos forçosamente que começar a repercutir os novos preços nas facturas enviadas aos munícipes. O que é absolutamente catastrófico do ponto de vista social, pois sabemos dos problemas gerados pelo agravamento do contexto macroeconómico, com a subida das rendas e dos encargos com os juros dos créditos à habitação, e com a perda de poder de compra resultante da inflação”.

Nuno Moita insiste ainda na necessidade de avançar com uma “fiscalização criteriosa e rigorosa ao contrato de concessão” atribuído à ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, S.A., entidade privatizada em 2015 pelo Governo então liderado pela coligação PSD/CDS, que “tem vindo a acumular maus resultados financeiros”.


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