Um projecto de regulamento para atribuição de subsídios na área social pelo município de Soure está em consulta pública por 30 dias, revela o presidente da Câmara à agência Lusa.

Mário Jorge Nunes adiantou que o documento abrange “situações de vulnerabilidade e emergência social que convém serem regulamentadas”, após a aceitação pelo município, no distrito de Coimbra, das competências nesta área transferidas da Administração Central.

“Com este regulamento, abarcamos as situações em que temos de agir [ao abrigo da nova legislação] e outras que já realizávamos e que não estavam regulamentadas”, explicou.

O projecto de regulamento 734, de 2023, foi publicado pelo Diário da República (DR) no dia 03 de Julho, ficando sujeito a discussão pública por 30 dias contados a partir dessa data.

“Ficarão regulamentados casos previsíveis de emergência social”, bem como “todas as situações pontuais e esporádicas face às quais o município tem de estar apto a agir com rapidez em cima do acontecimento”, segundo Mário Jorge Nunes.

Em Fevereiro, a autarquia de Soure assumiu as competências da acção social transferidas pelo Estado.

O regulamento, logo que seja aprovado pela Assembleia Municipal e depois publicado no DR, “dará lastro legal às situações de emergência que vão parar às mãos” do município.

Na reunião ordinária de 24 de Maio, a Câmara de Soure deliberou submeter a consulta pública o projecto de Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios de Carácter Eventual.

“O serviço de atendimento e acompanhamento social, em particular, reveste especial importância, porquanto contribui para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação, com vista à prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitária das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades”, de acordo com o projecto.

O texto pode ser consultado nos serviços municipais, no horário de expediente, e na página electrónica da autarquia www.cm-soure.pt.

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Soure, podendo ser enviadas, também por escrito e dentro do prazo, para a morada dos Paços do Concelho.

Lusa