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Pombal: Câmara Municipal delega Competências no seu presidente

27 de Outubro 2021

A Câmara Municipal de Pombal, reunida a 21 de Outubro, aprovou a delegação de competências no seu presidente, Pedro Pimpão, no âmbito da proposta que submeteu para apreciação naquela que foi a primeira reunião do novo mandato autárquico.

Considerando que “o número e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal, bem como a periodicidade das respectivas reuniões, impossibilita uma apreciação e tomada de decisão célere”, a delegação de competências “constitui um instrumento destinado a conferir eficácia à gestão, possibilitando reservar para a reunião do Órgão Executivo as medidas de fundo e os actos de gestão do Município com maior relevância para o Concelho e para os cidadãos que nele vivem e trabalham.”

A proposta, aprovada por maioria com os votos contra dos dois vereadores eleitos pelo PS, contempla um conjunto de competências no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e da administração geral.


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