A Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), que agrega 10 municípios dos distritos de Coimbra e Leiria, disse hoje que a facturação por estimativa de consumo está regulamentada por legislação da entidade reguladora.

Em declarações à agência Lusa, Rui Simões, da comissão executiva e financeira da empresa sediada em Penela, no distrito de Coimbra, referiu que a estimativa está prevista no “regulamento de relações comerciais da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”.

“É algo que está regulamentado, não é nenhum ilícito, e tem cobertura legal para ser aplicada”, disse o responsável, salientando que a estimativa de consumo é “aplicada por todos” os outros operadores dos sectores da energia e gás canalizado.

Na sexta-feira, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediu a intervenção da Provedora de Justiça para que a facturação por estimativa da água e outros serviços essenciais seja declarada inconstitucional.

Na carta enviada à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a que a agência Lusa teve acesso, a apDC defende que deve o Tribunal Constitucional (TC) declarar a inconstitucionalidade das “normas que prevêem e permitem a estimativa na facturação” de serviços como a água (“com repercussões no saneamento e na recolha de resíduos sólidos urbanos”), a energia eléctrica e o gás de cidade.

Para o presidente da apDC, Mário Frota, estão em causa “regras que atentam contra a protecção dos interesses económicos do consumidor”, prevista no número 1 do artigo 60º da Constituição da República.

Salientado que não é “constitucionalista”, Rui Simões reitera que as estimativas “são permitidas e têm de ser feitas de acordo com o regulamento das relações comerciais”.

No caso da APIN, refere, as leituras do consumo de água são efectuadas mensalmente, mas “pode acontecer que contadores não sejam lidos porque estão dentro de casa”.

“É uma das principais razões para que a taxa de leitura não seja de 100% e, nesse caso, tem de haver estimativas, que são feitas de acordo com os parâmetros definidos”, sublinhou.

Segundo Rui Simões, “não há nenhum operador que leia 100% o parque de contadores e, na energia, é ainda mais visível porque só lêem duas vezes por ano”.

No entanto, a APIN está a iniciar um procedimento concursal para a aquisição de 11 mil pontos de consumo por telemetria, um sexto das necessidades, que é a “única forma de evitar estimativas a 100%”.

“Se queremos avançar com uma solução de abandono de estimativas isso só é possível com um sistema de leituras inteligentes e a APIN está agora a espoletar um procedimento de aquisição desses contadores, que vão permitir leituras diárias e não mensais”, enfatiza o administrador.

Relativamente a queixas de envio de facturas aos clientes muito próximas uma das outras, Rui Simões explicou que a empresa quando arrancou teve de rever em baixa o tarifário por duas vezes, que levou a um atraso no processo de facturação “que teve de ser ajustado e compensado”.

“Acontece que emitimos as facturas com o consumo mensal de 21 em 21 dias, mas cada uma tinha mais de 35 dias para ser liquidada, dependente da forma de pagamento”, especificou, referindo que as pessoas receberam as facturas com cerca de 21 dias de intervalo, situação que já está regularizada nalguns concelhos e que deverá estar totalmente normalizada nos restantes até Março.

Rui Simões frisa que era “inevitável” acertar o processo de facturação “para fazer coincidir a chegada da fatura com os consumos efectivos, para os clientes terem uma percepção mais real e atempada dos seus consumos”.

Criada em 2018 para gerir os serviços de abastecimento de água, de saneamento e resíduos sólidos, a APIN entrou em funcionamento em Janeiro, agregando 11 concelhos dos distritos de Coimbra e Leiria, mas o de Penacova decidiu abandonar o projecto dois meses depois.

Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande (do distrito de Leiria), Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela e Vila Nova de Poiares (do distrito de Coimbra) continuam a integrar a empresa, constituída por capitais públicos.

LUSA