A Câmara Municipal de Pombal entregou às 13 freguesias do concelho 1.302.894,97€. O valor foi protocolado, no passado dia 5 de Janeiro, aquando da assinatura dos acordos de transferência de competências e de recursos para os órgãos autárquicos, até agora integradas na esfera jurídica do município.

Diogo Mateus, presidente da Câmara Municipal, destacou o “caminho percorrido ao longo destes últimos 18 anos na afirmação das freguesias como polos essenciais da democracia de proximidade, contribuindo para o desenvolvimento dos territórios, assegurando uma maior coesão social e administração de proximidade, bem como uma coesão territorial”.

Para Diogo Mateus esta transferência de competências, “que em nada é novidade para o município” permite “potenciar as capacidades operacionais das Juntas, dando-lhes uma importância significativa” no cumprimento de mais de uma centena de serviços que lhes são imputados diariamente.

“Traz-nos conforto mas também um aumento das suas responsabilidades, um aumento da sua importância e das suas capacidades de respostas, mas acima de tudo, mais meios humanos, financeiros e logísticos para cumprir um conjunto de obrigações”, declarou.

A transferência destas competências resulta do cumprimento da Lei 57/2019 que “prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, salvaguardando melhor, assim, o interesse dos cidadãos e das empresas que procuram da parte da Administração Pública uma resposta pronta, ágil e adequada”, mas também de um processo de auscultação e concordância por parte de cada uma das 13 freguesias. Este processo que foi ainda sujeito a deliberação por parte da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem como das Juntas de Freguesia e respectivas Assembleias de Freguesia, visa essencialmente: aproximar as decisões dos cidadãos, promover a coesão social e territorial, servir melhor os interesses da população, garantir o não aumento da despesa pública global, o aumento da eficiência da gestão de recursos, a racionalização de recursos disponíveis e ganhos de eficiência.

Os protocolos assinados abrangem vários domínios como a gestão e manutenção de espaços verdes, orçamentada em 124.968,63€; manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, com 33.910 € atribuídos e a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, sendo-lhe atribuídos para esse fim 190.949,34€.

O domínio da limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; a autorização da realização de espectáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na área de jurisdição; a manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano instalado no espaço publico, com excepção daqueles que são concessionados e a autorização para realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou recepção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas, dispõe de 953.067€.

Além da aquisição destas competências por parte das freguesias, serão mantidos os contratos inter-administrativos assim como os recursos associados referentes a outros domínios: B@M (Balcão de Atendimento Municipal); toponímia e número de polícia; manutenção de equipamentos desportivos; estacionamento de duração limitada; sinalização direccional e comercial; limpeza urbana; comissão social de freguesia ou inter-freguesia; programa de generalização de refeições escolares; educação pré-escolar; actividades de enriquecimento curricular e faixas de gestão de combustível.

“Estes não estão previstos pela lei 57 mas nós queremos estar à frente do tempo, daí colocarmos estas áreas em regime inter-administrativos”, justificou Diogo Mateus.

Em 2020, o valor de recursos financeiros transferidos para as freguesias alcançaram um montante de 1.684.060,40€, que comparativamente a 2014 representa um aumento de 105%.

“Aquilo que a Câmara pretende, em conjunto com as Juntas de Freguesia, é criar uma administração de proximidade, de coesão e de eficiência para os munícipes”, concluiu o presidente da Câmara.

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