A agenda deste governo é, no mínimo, inusitada. A legislatura ainda vai no adro, depois do tema central da campanha ter sido dominado pelo “agora é que é” no que concerne à organização de serviços públicos, nomeadamente a saúde, que passa pela maior crise de gestão da história da nossa democracia. Por essa razão é que os portugueses deveriam estar pasmados pelo facto de em lugar de se discutir o serviço nacional de saúde, como gostam de dizer, se discuta eutanásia.
Com isto, confundem-se as agendas e confundem-se os portugueses. Sob o ponto de vista constitucional, tenho muitas dúvidas que uma lei que permita a eutanásia, algum dia seja aprovada nesse tribunal. Depois, também é importante afirmar que os partidos políticos não foram transparentes neste ponto, em toda a campanha eleitoral. Simplesmente, não foi assunto. Se assim é, em democracia, este parlamento não está moralmente mandatado para esta discussão. Este tipo de lei não pode ser aprovada à socapa dos portugueses. Estou mesmo convencido que se tivessem dito claramente ao que vinham nos seus programas políticos, muitos votos teriam tido destino diferente.
Por isso é que este tema não deveria estar em cima da mesa parlamentar. Não penso que o referendo fosse necessário sequer, se este tivesse sido um tema devidamente exposto e sufragado. Não tendo sido, não se pode pensar que “com este parlamento, é a nossa oportunidade”. Se assim querem insistir, pois então que referendem, apesar de não ser um assunto nuclear. Um verdadeiro Estado democrático não ludibria e não tem medo de discutir os assuntos, mesmo que sejam menos cómodos. A coragem política e a defesa das convicções são ingredientes essenciais para termos um Estado e um regime saudáveis.
Mas, realmente, mesmo sabendo que nada se reforma no Estado, estruturalmente, para se inverter a tendência de perda de riqueza de Portugal face aos países de Leste, por exemplo, no contexto da União Europeia, o que nos lembramos de discutir é a eutanásia. A agenda das esquerdas impõe-se e o governo progressista e anti-reformas alinha. Em 28 países, já somos o país número 21, no que respeita ao PIB per capita.
Alguém está preocupado com o Estado da Justiça, com a falta de inovação nas empresas, com a carga fiscal que asfixia e limita empresas, com a educação tendencialmente menos exigente porque uns teóricos acham que a inclusão é mais importante do que o respeito nas salas de aula? Admito que muito poucos. Qualquer dia, discutiremos a eutanásia para o próprio país.
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