A Câmara Municipal de Alvaiázere aceita todas as competências a transferir do Estado, à excepção dos decretos-leis relativos ao estacionamento público e às vias de comunicação, que ponderam aceitar em 2020 “dependendo da forma como decorrer noutros municípios”, revelou ao TERRAS DE SICÓ a presidente da autarquia.

Assim, a Câmara de Alvaiázere quer assumir as competências nas áreas das praias, jogos de fortuna ou azar, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação e gestão do património imobiliário público. De fora ficam as competências nos domínios das vias de comunicação e estacionamento público, que o executivo camarário recusou assumir.

Além destas, foi ainda aceite a transferência das competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) na área da promoção turística e dos projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

“Decidimos aceitar todas as competências à excepção dos decretos-leis correspondentes ao estacionamento público e às vias de comunicação”, disse Célia Marques, argumentando que “ao nível do estacionamento a perspectiva de trabalho prevista por parte do Município não é possível atendendo aos recursos humanos que temos, por isso consideramos que neste momento não temos condições para receber esta competência”.

Já no que se refere ao domínio das vias de comunicação, “é nosso entendimento que se trata de um decreto-lei um pouco confuso, onde não estão bem claras todas as competências que transitam para os municípios, suscitando-nos várias dúvidas”.

“Nesse sentido, considerámos que não devíamos aceitar estas duas competências este ano”, explicou a edil, adiantando que “atendendo à forma como este processo decorra noutros municípios, ponderamos no ano 2020 reajustar a nossa decisão”, mas “depende muito da forma como esta competência será gerida por parte dos municípios”.

“Todas as restantes são competências nas quais o município já é agente da mudança ou de decisão”, realçou a autarca, argumentando que as áreas que vão assumir são “competências nas quais já tomamos grande parte das decisões, à excepção dos jogos de fortuna ou azar”, que implica “uma revisão do regulamento municipal por forma a incluir esta nova competência e a definir taxas”. Mas “não se revê daqui um grande transtorno para o serviço que é executado por parte do município”.

CARINA GONÇALVES