Pombal recusou assumir competências a transferir do Estado central para as autarquias, justificando que há falta de “clarificação” na lei e que seria necessário “mais tempo” para as autarquias se prepararem, disse à agência Lusa o presidente do município.

A decisão foi tomada sem votos contra na última reunião de Assembleia Municipal e é justificada, sobretudo, pela falta de clarificação da lei e do tempo disponibilizado para tomar uma decisão.

“Não é uma vontade política, nem é apenas estar contra. É ter em conta a experiência e por uma questão de clarificar a lei. É ter condições para assumir as responsabilidades, de modo a poder servir a população o melhor possível”, explicou Diogo Mateus (PSD).

E exemplifica: “Quando se fala na gestão das vias de comunicação, o que inclui? Apenas emitir licenciamentos ou também a manutenção das estradas? Nos jogos de fortuna ou azar, não tenho um regulamento feito, nem taxas criadas, nem sei como se regulariza”.

Assumindo que a descentralização é uma “boa ideia”, pois “aproxima o Município ao cidadão”, Diogo Mateus considerou que é preciso “dar tempo” para as câmaras verificarem se têm todos os meios disponíveis, “sob pena de se ir prestar um mau serviço”.

Diogo Mateus alertou ainda que não foi feito um levantamento dos domínios a serem transferidos neste primeiro pacote. “Não podemos assumir responsabilidades sem saber se temos meios e mecanismos para dar resposta”.

Além disso, os orçamentos já estão aprovados e tem de “haver um novo tempo para uma apreciação e avaliar os recursos financeiros”.

Para o autarca, “importa perceber se, de facto, há ou não um aumento de despesas por conta das transferências destas competências”.

“Não vale a pena estarmos com dúvidas já nesta fase. É necessário que fique clarificado quais as responsabilidades. Há matérias que necessitam de ser reguladas e isto não é uma coisa que se faça de um dia para outro”, acrescentou Diogo Mateus, que admitiu levar à Assembleia Municipal uma posição diferente se algumas dúvidas forem esclarecidas numa reformulação da lei.

Sobre as competências que são dirigidas à Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, Diogo Mateus disse ainda que já perguntou se “é necessário mais investimento, mais despesa com pessoas e se a aceitação dessas competências não vai aumentar as obrigações dos seus associados”.

“Todas estas coisas são para se ver com atenção e tranquilidade”, acrescentou o presidente da Câmara de Pombal, no distrito de Leiria.

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas sectoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

LUSA